Términos y condiciones
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (T&C) DA MOVE
1. Disposições Gerais e Identificação da Entidade Vendedora
Os presentes Termos e Condições (T&C) regem a utilização do website e as transações de compra e venda celebradas à distância entre o Cliente e a LOUVOR PERFEITO Lda. (doravante designada MOVE), com sede social em Rua da Bica número 5 Codiceira, 2705-571 São João das Lampas Terrugem Portugal, NIF 519 008 049 , registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra. O contacto da MOVE para questões contratuais, devoluções e reclamações deve ser feito através do e-mail geral.movestore@gmail.com. A celebração do contrato de compra e venda pressupõe a aceitação integral destes T&C.
2. Condições de Utilização do Serviço e Preços
O website destina-se à venda de artigos de vestuário e acessórios para consumidor final (B2C). O Cliente declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para contratar. Os preços dos produtos apresentados na MOVE são válidos, incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, e não incluem os custos de envio, que serão adicionados no checkout. Os preços exibidos em promoções são aplicados sobre o preço mais baixo praticado nos últimos 90 dias, conforme exige a lei.
3. Processo de Encomenda, Pagamento e Formação do Contrato
O contrato de compra e venda considera-se formalmente celebrado no momento em que o Cliente recebe a confirmação da encomenda por e-mail. A MOVE aceita os seguintes meios de pagamento: Cartão de Crédito (Visa/Mastercard), Referência Multibanco, MB Way. É obrigatória a indicação clara, no início do processo de encomenda, de quaisquer restrições geográficas ou outras à entrega, bem como aos meios de pagamento aceites.
4. Prazos de Entrega e Responsabilidade
A MOVE obriga-se a entregar os bens encomendados no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo acordo em contrário com o Cliente. O Cliente será informado dos custos e prazos estimados de envio no checkout. Em caso de incumprimento do prazo, o Cliente deve conceder um prazo suplementar razoável à MOVE. Se a MOVE não entregar os bens nesse prazo adicional, o Cliente tem o direito de resolver o contrato e ser reembolsado. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Cliente quando este, ou terceiro por ele indicado (não sendo o transportador da MOVE), adquire a posse física dos bens.
5. Direito de Livre Resolução
O Cliente tem o direito de resolver o contrato (devolver a compra) sem necessidade de apresentar qualquer justificação, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que o Cliente adquire a posse física dos bens. Para exercer o direito, o Cliente deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão (por e-mail para o endereço de suporte). Os bens devem ser devolvidos no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. A MOVE reembolsará o Cliente de todos os pagamentos recebidos (incluindo custos de envio padrão, se aplicável) no prazo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação inicial. O Cliente deverá suportar os custos diretos da devolução dos bens, salvo se a MOVE acordar o contrário. Exceções: O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados sob especificação do consumidor ou manifestamente personalizados.
6. Garantia Legal dos Bens
Os produtos vendidos pela MOVE beneficiam de uma garantia legal de três (3) anos a contar da entrega, conforme a legislação portuguesa (DL 84/2021). Em caso de falta de conformidade (defeito), o Cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. As reclamações por falta de conformidade que se manifestem no prazo de 30 dias após a entrega conferem ao consumidor o direito de solicitar a imediata substituição ou resolução do contrato.
7. Propriedade Intelectual e Comunicações
Todo o conteúdo e materiais do website são propriedade da MOVE e estão protegidos pelas normas de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo sem consentimento prévio. O envio de comunicações de marketing (e-mail marketing) pela MOVE só ocorrerá mediante consentimento prévio e expresso do Cliente.
8. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A MOVE está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, se legalmente obrigada. Para litígios de consumo transfronteiriços, o Cliente pode usar a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia,
9. Legislação Aplicável e Foro
Os presentes T&C, bem como quaisquer contratos de compra e venda celebrados, são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca da sede da MOVE, salvo disposição legal imperativa em contrário.